Atualmente existem diversas Leis vigentes que tratam da preservação, da manutenção e de auxílios financeiros para a preservação das edificações que compõem o patrimônio histórico de Pomerode. São elas:
Lei Complementar no 75/2001
Institui o Código Tributário do município de Pomerode. O artigo 241 estabelece a isenção de Imposto Predial Urbano para as construções históricas, a qual varia de 50% a 100%, dependendo da classificação da edificação. Para ver o trecho da Lei Complementar no 75/2001, clique aqui.
Lei Municipal no 1.639/2002 (alterada pela Lei Municipal no 1.680/2002)
Cria a Lei Municipal de Tombamento e o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Pomerode. Para ver estas leis, clique aqui.
Lei Complementar nº162/2008
Institui o Código Urbanístico do Plano Diretor – Capítulo “Da Qualificação do Patrimônio Sócioambiental”. Para ver o trecho da Lei Complementar no 162/2008 clique aqui.
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